Construção Legal
Lei do Programa “Construção Legal”, que visa permitir, de forma temporária e excepcional, a regularização de construções irregulares em Palmeiras de Goiás, como aquelas que ocupam áreas além do permitido ou utilizam indevidamente o passeio público.
A regularização será condicionada à garantia de segurança, respeito à coletividade e ao cumprimento de exigências técnicas e financeiras, como laudo técnico, pagamento de taxa e indenização.
Importância da Lei:
• Promove justiça urbana e fiscal, equilibrando o direito do cidadão com o interesse público.
• Contribui para a atualização do cadastro imobiliário e o aumento da arrecadação municipal.
• Favorece o desenvolvimento urbano organizado e seguro, em consonância com o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade.
• Oferece solução prática e legal para um problema consolidado, promovendo inclusão e regularização sem comprometer a ordem urbana.
Essa iniciativa representa um avanço na gestão urbana, trazendo benefícios para a cidade, os moradores e o poder público.
Regularização e Gestão de Edificações
Regularização e Gestão de Edificações no Município de Palmeiras de Goiás.
Instrumentos Administrativos para Controle Urbano e Ordenamento Territorial