Novo decreto de enfrentamento à pandemia do Coronavírus
Novo decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus que entrou em vigor nesta quarta-feira, 16 de junho de 2021. A nova publicações não apresenta mudanças em relação ao decreto anterior.
Baixe a versão em PDF neste link: https://drive.google.com/file/d/1MDeveVREd6jzfVclW8ysE4aVLbW7fEOm/view?usp=sharing