Seção XVI
Secretaria Municipal de Engenharia e Projetos
Art. 43.
A Secretaria Municipal de Engenharia e Projetos é responsável pela execução da política urbana,desempenhando as seguintes funções:
I – Planejamento e Coordenação de Projetos:
a) Elaborar, revisar e aprovar projetos de engenharia e arquitetura, observando critérios técnicos,ambientais e orçamentários.
b) Coordenar estudos técnicos para a execução de obras públicas e privadas.
c) Gerenciar a integração de projetos multidisciplinares (estrutural, elétrico, hidráulico, etc.).
II – Execução e Gestão de Obras:
a) Planejar e supervisionar obras públicas, garantindo o cumprimento de cronogramas, custos eespecifi cações técnicas.
b) Monitorar a execução das obras, assegurando o uso de materiais e métodos adequados.
c) Garantir o cumprimento de contratos e fi scalizar os serviços.
III – Fiscalização e Controle:
a) Fiscalizar obras e serviços de engenharia em todas as fases, da concepção à entrega.
b) Elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das obras, apontando desvios einconformidades.
c) Realizar auditorias técnicas para garantir conformidade com normas regulamentares, ambientais ede acessibilidade.
IV – Gestão de Licitações e Contratos:
a) Preparar documentos técnicos para licitações, como editais e termos de referência.
b) Acompanhar processos licitatórios, verifi cando a conformidade técnica das propostas.
c) Gerir contratos de projetos, obras e serviços relacionados à obras de engenharia civil, monitorandoprazos, custos e qualidade.
V – Sustentabilidade e Inovação:
a) Promover práticas de construção sustentável e soluções tecnológicas inovadora.
b) Incorporar critérios de efi ciência energética, gestão de resíduos e materiais sustentáveis.
VI – Manutenção e Conservação de Infraestruturas:
a) Gerenciar planos de manutenção preventiva e corretiva de edifi cações e infraestruturas.
b) Identificar e priorizar intervenções em áreas críticas.
c) Estabelecer sistemas de gestão de ativos para controle de equipamentos pertinentes à construçãocivil, edificações e instalações.
Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/go/p/palmeiras-de-goias/lei-ordinaria/2025/148/1480/lei-ordinaria-n-1480-2025-dispoe-sobre-a-nova-estrutura-do-poder-executivo-do-municipio-de-palmeiras-de-goias-estado-de-goias-e-da-outras-providencias?q=1480