Um projeto de lei que vai regulamentar o bem-estar animal em Palmeiras de Goiás, será debatido em audiência pública, que irá debater a necessidade de cumprir o princípio constitucional da dignidade animal no município de Palmeiras de Goiás.

PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.