Lei 1.172 – 2017 – Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Lei 1.173 – 2017 – Institui piso salarial dos professores municipais Lei 1.174 – 2017 – Altera o sistema de plantões de Farmácia Lei 1.175 – 2017 – Concede Revisão Geral Anual Lei 1.176 – 2017- Concede revisão geral para os servidores da Câmara Municipal Lei 1.177 – 2017 – Altera lei n. 554 de 12-12-2001. alterada pela lei n. 763 – 2008 e lei n. 965 – 2012 Lei 1.187 – 2017 – Criação de programa de educação ambiental Lei 1.188 – 2017 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial Lei 1.192 – 2017 – Denomina Escola Municipal Hélio Magalhães Figueredo Lei 1.193- 2017 – Dispõe sobre a contratação de pesoal por tempo determinado Lei 1.195 – 2017 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil – FMEI Lei 1.197 – 2017 – Dispõe sobre a criação do Programa Cuidar Cidadão Lei 1.198 – 2017 – Cria planta de valores do IPTU