Lei nº 1.214/2018 - Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compete dentre outras atribuições constitucionais e legais, a formulação, planejamento, organização, controle e implementação da política educacional do município, e ainda:
I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;
II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;
III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;
IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;
V - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;
VI - promover a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no sistema regular de ensino, com vistas ao desenvolvimento das potencialidades dos educandos em todas as etapas e modalidades da educação básica;
VII - garantir a educação especial e inclusiva para pessoas com necessidades educacionais especiais que efetivamente não possam ser incluídas nas classes regulares;
VIII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;
IX - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;
X - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do município;
XI - oferecer a educação infantil, atendendo preferencialmente as crianças de 6 (seis) meses a 6 (seis) anos de idade;
XII - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;
XIII - proporcionar a educação de jovens e adultos, adequada às condições do educando;
XIV - organizar os serviços de merenda escolar, transporte escolar, material didático e outros destinados à assistência fundamental;
XV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;
XVI - aplicar, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;
XVII - promover e supervisionar a execução de serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB);
XVIII - promover programas esportivos junto à clientela escolar;
XIX - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;
XX - oferecer ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades da comunidade rural;
XXI - promover programas de educação ambiental;
XXII - atuar de forma vigorosa no estimulo às atividades culturais do município;
XXIII - o controle e a execução da política de incentivo às artes e à cultura;
XXIV - promover o desenvolvimento cultural do município através do estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do município;
XXV - controlar e executar as políticas de manutenção e proteção do patrimônio histórico artístico e cultural;
XXVI - desempenhar outras atividades afins.