A Consulta Pública de que trata este Regulamento tem escopo na Lei federal nº 11.445/2007, tendo por objetivo recolher contribuições e informações que subsidiarão a minuta do edital de licitação e anexos referentes a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS/GO, em regime de concessão, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, de forma a garantir a ampla participação da comunidade, movimentos e entidades da sociedade civil em observância ao artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/2007.

Baixe o caderno jurídico da concessão e o regulamento da Consulta Pública nº 001/2023 neste link: https://drive.google.com/drive/folders/11GPP_3uYwVrrc1Tsfb7xwGVb5LxPt4Bw?usp=sharing