A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, regulamentou os descontos em juros e multas para contribuintes que aderirem ao Programa da Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa, que ocorre entre os dias 17 e 21 de março de 2025, tem o objetivo de estimular a quitação de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa. O programa conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Os contribuintes que desejarem regularizar suas pendências poderão contar com as seguintes vantagens:

50% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;

20% de desconto sobre juros e multas para pagamento parcelado em até 6 vezes;

10% de desconto sobre juros e multas para pagamento parcelado em até 12 vezes.

Para aderir ao programa, é necessário apresentar documento pessoal, comprovante de endereço e assinar o Termo de Confissão de Dívida.

Regras do Parcelamento

A primeira parcela deve ser paga em até 10 dias após a formalização do acordo;

O atraso de duas parcelas consecutivas ou três intercaladas resultará no cancelamento dos benefícios e reconstituição do valor original da dívida;

Caso o débito não seja quitado dentro do prazo estabelecido, o município poderá reativar medidas de cobrança administrativa e judicial.

A medida beneficia cidadãos e empresas que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, proporcionando uma oportunidade de regularização com condições especiais.

A Secretaria Municipal de Finanças reforça a importância de aproveitar o programa para evitar penalidades futuras e manter a regularidade fiscal junto ao município.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Finanças ou pelo site oficial da Prefeitura de Palmeiras de Goiás.