A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, vem a público prestar esclarecimentos aos contribuintes, profissionais da contabilidade e à população em geral, acerca do Sistema Eletrônico de Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) e das recentes adequações tributárias no âmbito do Município.

Inicialmente, informamos que a implantação do sistema eletrônico municipal de emissão de notas fiscais encontra-se finalizada e plenamente operante, estando disponível para utilização regular por todos os prestadores de serviços estabelecidos em Palmeiras de Goiás.

Esclarecemos que o Município promoveu ajustes necessários em razão da alteração do Código Tributário Municipal, as quais resultaram em alterações nas alíquotas aplicáveis. Tais mudanças decorrem de atualização legal obrigatória, com o objetivo de assegurar conformidade normativa, segurança jurídica e maior padronização dos procedimentos fiscais.

Destacamos, ainda, que essas adequações também atendem à obrigatoriedade de integração e conformidade com o Sistema Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), exigência que visa à harmonização dos dados fiscais em âmbito nacional, maior transparência, controle e modernização da administração tributária.

O Município reforça que disponibiliza emissor municipal de notas fiscais sem qualquer custo ao contribuinte, possibilitando a emissão regular dos documentos fiscais diretamente pela plataforma oficial, sem a necessidade de contratação de sistemas privados para essa finalidade.

A Prefeitura de Palmeiras de Goiás reafirma seu compromisso em atuar como interface facilitadora nesse processo de transição, oferecendo apoio técnico, orientações e esclarecimentos, de modo a auxiliar contribuintes e profissionais contábeis na correta adequação ao Código Tributário Municipal e às exigências do sistema nacional.

Ressaltamos que, diante das alterações legais e operacionais, é fundamental que os contribuintes busquem orientação junto aos seus contadores, garantindo o correto enquadramento dos serviços e a aplicação adequada das alíquotas vigentes.

📌 Fique atento: procure seu contador.
A correta adequação fiscal é essencial para evitar inconsistências, autuações e transtornos futuros.

Por fim, a Prefeitura de Palmeiras de Goiás reitera sua postura de diálogo, cooperação e transparência, permanecendo à disposição para colaborar com todos os envolvidos nesse processo de modernização e adequação da gestão tributária municipal.

Prefeitura de Palmeiras de Goiás, 22 de janeiro de 2026.